1. Objeto. O MemorialCerto é uma ferramenta de apoio à elaboração de rascunhos de memorial descritivo e documentos técnicos correlatos, a partir de dados informados pelo próprio usuário em formulário estruturado.
2. Natureza da ferramenta. O conteúdo gerado é produzido a partir de modelos e regras pré-definidas com base nas informações fornecidas pelo usuário. A ferramenta não realiza projeto, cálculo, vistoria, análise técnica ou qualquer atividade privativa de profissional habilitado — ela apenas organiza e redige um rascunho textual a partir do que foi informado.
3. Responsabilidade técnica. Cabe exclusivamente ao engenheiro, arquiteto ou profissional habilitado responsável pela obra — inclusive aquele que assina a ART/RRT correspondente — revisar, validar, corrigir e assumir a responsabilidade técnica integral pelo conteúdo do documento antes de qualquer uso, protocolo, submissão a órgãos públicos, instituições financeiras ou terceiros. O documento gerado não possui validade técnica ou legal por si só.
4. Ausência de garantia de resultado. A ferramenta busca auxiliar na aplicação de normas técnicas (NBR) vigentes no momento de seu desenvolvimento, mas não garante ausência de erros, desatualização normativa superveniente, ou adequação a exigências específicas de determinado órgão, prefeitura, cartório ou instituição. Verificar a atualidade e a aplicabilidade das normas ao caso concreto é responsabilidade do usuário.
5. Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o desenvolvedor da ferramenta não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do documento gerado — incluindo, mas não se limitando a, rejeição de protocolo, atraso em aprovação, ou prejuízo financeiro. Eventual responsabilidade estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo uso da ferramenta no período correspondente.
6. Dados pessoais. O rascunho é montado localmente no navegador. Ao baixar o documento, o memorial gerado (texto e dados informados no formulário, incluindo nome e endereço do proprietário do imóvel) é gravado no servidor do MemorialCerto, vinculado ao e-mail informado, para permitir novo download sem nova cobrança e a consulta ao histórico. O histórico só é exibido após a confirmação do e-mail por código. Até 3 correções do mesmo memorial, feitas em até 7 dias após a cobrança, não consomem novo crédito; considera-se o mesmo memorial quando pelo menos dois destes dados continuam iguais ao original: nome do proprietário, endereço do imóvel e CPF/CNPJ do proprietário. Para pagamentos, nome, e-mail e CPF/CNPJ do pagador são enviados ao Asaas, que emite a cobrança. O usuário é responsável por possuir base legal adequada, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), para o tratamento dos dados de terceiros que inserir na ferramenta, e pode solicitar a exclusão dos dados armazenados pelo e-mail de contato do serviço.
7. Propriedade intelectual. A estrutura, o código, os modelos e a marca do MemorialCerto são de propriedade do desenvolvedor. O documento gerado a partir dos dados do usuário pertence a ele, para uso próprio.
8. Aceite. O uso da ferramenta e a liberação da visualização e do download do documento gerado pressupõem a leitura e o aceite destes Termos de Uso.
9. Alterações. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento; a versão vigente é a exibida no momento do uso da ferramenta.
10. Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.